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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:48
Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada
No caso em análise, o paciente foi condenado a 14 anos de prisão por homicídio qualificado. As instâncias ordinárias, a fim de examinar o requisito subjetivo para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto), determinaram a realização de exame criminológico.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 12:06
Habeas Corpus. Agente Penitenciário.
Condenação. Pena. Prisão celular em separado.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2016 - 15:23
Penal e Processual Penal. Execução. Progressão de Regime
Agravo Regimental em Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 18:58
Vara Criminal de Caicó concede benefícios a apenados
A Vara Criminal da Comarca de Caicó concedeu progressões de regime para o semiaberto a cinco apenados e sete livramentos condicionais, em audiência, na manhã da última sexta
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 09:50
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Junho de 2018 - 12:23
Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 12:06
Não é falta grave preso deixar de se apresentar à oficial de justiça para ser citado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a anotação de falta grave e a anulação de dias remidos contra um preso que deixou de se apresentar ao oficial de justiça para ser citado.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 17:05
Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal
No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 10:30
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00
Execução. Prisão domiciliar. Lotação de presídio. Hipótese não contemplada. Cassação.
Agravo ministerial provido. Unânime.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Junho de 2021 - 13:38
STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime na progressão de regimes
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 17:00
Senador quer votar a Lei de Execução Penal em março
Sérgio Souza acredita que audiências seguirão um roteiro temático, já que há mais de 200 dispositivos sobre variados assunto
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 15:54
Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia
O ministro Marco Aurélio não verificou ilegalidade na fixação da pena e rejeitou o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que a condenação foi ao regime semiaberto.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2019 - 12:46
Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Filho Menor. Execução Penal
Entendimento da Suprema Corte no julgamento do HC nº 143.641/SP.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 09:28
Projeto prevê regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos
Autor da proposta, Wilder Morais defende maior rigor da execução penal.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 12:39
Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
O réu havia sido condenado em primeira instância a dois anos e 11 meses, em regime inicial aberto, mediante condições ? inclusive prestação de serviços à comunidade e multa. Ele apelou e perdeu, mas o tribunal estadual, de ofício, excluiu a prestação de serviços
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2018 - 17:06
Edson Fachin autoriza Comissão da Câmara a inspecionar local onde Lula está preso
O juízo da 12ª vara Federal de Curitiba/PR havia impedido a Comissão de ter acesso às dependências prisionais.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2008 - 09:55
Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento para progressão de regime.
É ilegal a exigência prevista no Regimento Disciplinar Penitenciário de que o atestado de bom comportamento carcerário seja homologado por comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança local.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Maio de 2014 - 13:40
Estudos de Processo Administrativo Disciplinar no STJ: PAD e progressão de regime prisional
Instauração de processo administrativo disciplinar e mudanças na execução da pena de condenado. Relações do direito administrativo disciplinar e o direito processual penal. Ausência de constituição de advogado no PAD. Nulidade
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 09:52
Detento que se envolveu em ocorrência de trânsito tem benefícios suspensos
A decisão foi unanime.